Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município
de Monte Alto, assinale a alternativa correta a respeito
da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do
Município.
A O Poder Executivo Municipal poderá criar tribunais
ou conselho de contas com o objetivo de fiscalizar as
contas do Município, desde que com a aprovação da
Câmara de Vereadores.
B A fiscalização contábil, financeira e orçamentária no
Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle
interno da Câmara Municipal, instituídos em Lei.
C As contas do Município ficarão anualmente no primeiro semestre de cada exercício fiscal, durante trinta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para o
exame e a apreciação, que poderá pedir a sua rejeição perante a Câmara Municipal.
D Somente por decisão do Presidente da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.
E As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento
do parecer prévio do Tribunal de Contas.