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Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte. É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da...
Com relação aos tributos, ao crédito tributário e às obrigações tributárias, julgue os itens subsecutivos. Não serão aplicadas penalidades nem juros d...
Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.A carta de fiança bancária é moda...
A hipótese de incidência tributária é
Acerca de tributação e finanças públicas, julgue o item subsequente, conforme as disposições da CF e a jurisprudência do STF.Os municípios e o DF têm ...
O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos até a data do ato de sucessão empresarial.
Acerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.O parcelamento de dívida tributária, que t...
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito trib...
Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades admi...
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base c...