///
Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente por um Ministro de Estado para:
I. propor alguma medida;
II. submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou
III. informá-lo de determinado assunto.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, tal definição e finalidade referem-se ao seguinte documento oficial: