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A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em c...

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457941200916412
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Classificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.

No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

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