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O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dia...

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457941200916864
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor | Prazos em Contratos de Consumo | Prescrição e Decadência
Texto associado
Acerca de direitos do consumidor, julgue os itens subsequentes.
O consumidor que adquire um produto pela Internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo máximo de sete dias, contado do recebimento do produto, tendo, nesse caso, direito de ser ressarcido dos valores eventualmente pagos.
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