O Brasil ainda possui uma parcela considerável da
população sem acesso ao serviço básico de saneamento.
Para melhorar essa situação, foi criada a Lei n° 14.026, de
15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do
saneamento básico no país. Em seu art. 11-B, fica
estabelecido que até 31 de dezembro de 2033, os contratos
de prestação dos serviços públicos de saneamento básico
deverão definir metas de universalização que garantam o
atendimento de coleta e tratamento de esgotos, cuja meta é
de