Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200919029Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Códi...1457941200919029Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito PenalTemas: Detração Penal | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal EspecialSegundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42) Apode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu. Bpode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída. Cnão pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação. Dpode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação. Eé computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200539331Direito PenalSobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar queQuestão 457941200800261Direito PenalO dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei n° 7.716/1989, a pena ...Questão 457941201016379Direito PenalEm relação ao crime de furto, é correto assegurar queQuestão 457941201020231Direito PenalModela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime deQuestão 457941201228768Direito PenalNo tocante às penas restritivas de direitos,Questão 457941201358693Direito PenalSe alguém instiga outrem a surrar inimigo comum, mas o instigado se excede e mata a vítima, é correto afirmar queQuestão 457941201368065Direito PenalNo crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura,Questão 457941201439295Direito PenalO fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exerce...Questão 457941201594051Direito PenalTício tentou suicidar-se e cortou os pulsos. Em seguida arrependeu-se e chamou uma ambulância. Celsus, que sabia das intenções suicidas de Tício, impe...Questão 457941201833484Direito PenalTício, funcionário público federal, em fiscalização de rotina, constatou que Paulus, proprietário de uma mercearia, estava devendo tributos ao Fisco. ...