Leia com atenção o seguinte recorte:
Ratificou o paradigma (necessidade/possibilidade de inclusão)
que anteriormente havia sido introduzido no direito pátrio pela
Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência,
da qual o Brasil é signatário e que foi recepcionada em 2008,
posicionada hierarquicamente como emenda constitucional, por
força do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho.
O recorte trata sobre qual legislação?