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A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o direito de expropriar quando diz: “É garantido o direito de...

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457941200919517
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: GOINFRADisciplina: Engenharia Civil: Construção e InfraestruturaTemas: Regulamentos e Leis
A Constituição Federal assegura o direito de propriedade e o direito de expropriar quando diz:

“É garantido o direito de propriedade; salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Sobre a avaliação nas desapropriações, assinale a alternativa correta.  
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