Segundo o artigo 19, constitui atribuição exclusiva da Câmara Municipal, dentre outras:

Para o servidor público municipal, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de:

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mul...

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia...

Para os efeitos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), entende-se como zona urbana toda área em que existam melhoramentos...

Nos termos do Código Tributário Municipal, a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) independe:

Nos termos do Código Tributário Municipal, são isentos do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN):

Além de outros requisitos constitucionalmente exigidos, a estabilidade do servidor público municipal se dará após:

O prazo de validade do concurso público realizado no âmbito do município de Saquarema será de:

A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao ...