A situação descrita a seguir é hipotética. A Prefeitura de
Várzea Paulista promove a concessão privada dos serviços de coleta de lixo e, após algum tempo, recebe reclamações que indicariam que esses serviços estariam
sendo executados em desconformidade com o contrato de concessão e com qualidade insuficiente para o
atendimento dos usuários. Constitui-se uma comissão
de servidores com diferentes habilitações profissionais
para avaliar o caso, da qual participa um arquiteto. Se
confirmadas tais desconformidades e deficiências, a Lei
Orgânica do Município (Art. 122 § 2º
) determina que a
Prefeitura poderá