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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, é vedado ao Município: I. o uso de bens públicos, que não sejam necessariamente em favor da comu...
A Lei Orçamentária anual compreende o I. orçamento fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e ind...
O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da competência municipal, de funções da vida...
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre ( ) propriedade predial e territorial u...
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as s...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, dentre outros, são adotados os seguintes Princípios Fundamentais: I. firme observância da Constitu...
De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir. I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício pod...
De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir. I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício po...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia, o processo legislativo compreende a elaboração de I. emendas à Lei Orgânica Municipal. II. leis ...
A Lei Orgânica do Município de Ipu dispõe que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes meios:...