O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matér...

457941200921855

Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: TJ-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Judiciais | Responsabilidade Civil do Estado

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

em princípio, o Estado possui responsabilidade subjetiva pelos atos jurisdicionais.

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, por conta de sua atipicidade, geram responsabilidade subjetiva.

os atos tipicamente jurisdicionais, dentre eles incluídos o erro judicial, não produzem direito à indenização.

poderá ser indenizada a vítima que demonstre especial e anormal prejuízo decorrente de norma declarada inconstitucional pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

os danos praticados pelo agente público, ainda que fora do exercício da função pública, são imputáveis subjetivamente ao Estado.

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