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A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequen...

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457941200922198
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CorreiosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade
A respeito das hipóteses de intervenção do Estado na propriedade e do controle administrativo, julgue os itens subsequentes.

Ao contrário da desapropriação, a servidão administrativa decorrente de lei, de acordo ou de decisão judicial não gera, para a administração pública, o dever de indenizar o proprietário.
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