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Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadênci...

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para DPE-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Limitações Temporais de Direitos, Gestão de Benefícios Previdenciários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2015🏢 FCC🎯 DPE-MA📚 Direito Previdenciário
#Limitações Temporais de Direitos#Gestão de Benefícios Previdenciários

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457941200924612
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Limitações Temporais de Direitos | Gestão de Benefícios Previdenciários
Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário:

I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso.
II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e sem o correspondente pagamento por parte do sujeito passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança de seu crédito dentro do prazo de dez anos, sob pena de perder seu direito de ação.

Está correto o que se afirma em
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