Analise as seguintes assertivas em relação à prescrição e
decadência no direito previdenciário:
I. Prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em
virtude da inércia de seu titular durante certo lapso
de tempo, na ausência de causas preclusivas de
seu curso.
II. A decadência aplicada ao custeio previdenciário
impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento
das contribuições sociais devidas e não pagas pelo
sujeito passivo.
III. Efetuado o lançamento das contribuições devidas, e
sem o correspondente pagamento por parte do sujeito
passivo, cumpre à autoridade fiscal promover a cobrança
de seu crédito dentro do prazo de dez anos,
sob pena de perder seu direito de ação.