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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Itame no concurso para Prefeitura de Mozarlândia - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Goiás), especificamente sobre Lei nº 538/2008 - Código de Obras e Posturas Municipais, Legislação Municipal de Mozarlândia.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração.
Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos: