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A Lei Municipal n° 870/2005 estipula como base de contribuição
Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região, compete ao Presidente do Tribunal: I. despachar os ...
No tocante ao processo administrativo disciplinar, considere: I. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de quatro funcioná...
No tocante ao Regime de Pessoal da Manausprev, considere: I. As funções gratificadas previdenciárias serão exercidas, exclusivamente, pelos servidores...
Considere: I. as diárias para viagens. II. a ajuda de custo em razão de mudança de sede. III. o salário-família. IV. o auxílio-creche. De acordo com a...
De acordo com o que estabelece o Regimento Interno do TRT da 11º Região, os magistrados terão férias individuais de
De acordo com a Lei municipal nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manaus, o exercício do poder d...
Autoridade legalmente competente para decidir os recursos administrativos apresentados em processos disciplinados pela Lei Municipal nº 1.997/2015 pre...
Nos termos da Lei Municipal nº 2.419/2019, e alterações, o Conselho Municipal de Previdência (CMP) é órgão colegiado superior de gestão deliberativa, ...