Em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/1997, analise as
assertivas a seguir:
I. Tem como um dos fundamentos que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos
hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
II. Tem como um dos objetivos a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o
transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
III. Constitui como uma das diretrizes gerais de ação para a implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos: elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Conselho
de Bacia Hidrográfica.
IV. Constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos
derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito
de uso.
Quais estão corretas?