Tramita no Congresso Nacional, já em fase de
aprovação um projeto que institui a Lei Brasileira de
Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
O tema é polêmico e vem debatido desde 2020. O projeto
estabelece normas relativas à transparência de redes
sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no
tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à
desinformação e pelo aumento da transparência na internet,
à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à
atuação do poder público, bem como estabelece sanções para
o descumprimento da lei. O Projeto de Lei é popularmente
conhecido como: