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É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

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457941200928400
Ano: 2014Banca: CETROOrganização: FUNDAÇÃO CASADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Proteção Social Integral
É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
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