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A Polícia Civil do Estado de Alagoas verificou a necessidade de realizar licitação para a execução de obras de renovação em seu edifício sede. Nesse c...
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coe...
Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.
No sistema adotado pela referida lei, são sujeitos ativos do ato de improbidade os agentes públicos, assim como aqueles que, não se qualificando como ...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao ...
Na legislação brasileira, a ANS é instituída como um órgão de regulação, sendo-lhe conferida a competência para editar atos normativos que podem revog...
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
Caso ocorra um problema durante o curso da gestão do contrato em um órgão, o representante da contratada incumbido de diligenciar e responder as quest...
Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam pro...
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.A teoria do fato do p...