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Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, ...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SUSEP📚 Geral e Variados

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SUSEP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Geral e Variados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200932918
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.  

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