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Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte. A repetição do indébito será ...

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457941200932918
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SUSEPDisciplina: Geral e Variados

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.  


A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.  

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