Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200936088Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.1457941200936088Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas | Objetivos das PenasAssinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.ANão há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal.BA prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. CNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.DNão há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado.EA privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.ResponderQuestões relacionadas para praticar