Assinale a alternativa correta em relação ao insti...

Q: Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

A) Não há crime sem lei anterior que o defina, mas pode haver pena sem prévia cominação legal. | B) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. | C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido. | D) Não há, em nenhuma hipótese, pena de morte ou de trabalhos forçado. | E) A privação ou restrição de liberdade, a perda de bens, a multa, a prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos são espécies de penas constitucionalmente previstas.

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Ano: 2018Banca: UDESCOrganização: UDESCDisciplina: Direito PenalTemas: Princípios da Teoria da Pena | Penas | Objetivos das Penas

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prevista na Constituição Federal Brasileira.

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Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prev...

Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da pena prev...