A Lei n° 8.662/1993 regulamenta a profissão do Assistente Social em todo o território nacional. Dentre outras atribuições
privativas dessa categoria profissional, incluem-se:
A elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; e encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e
à população em geral.
B realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social; e elaborar,
coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos com participação da sociedade civil.
C coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço
Social; e dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.
D planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social; e subsidiar ações profissionais junto às Organizações Não Governamentais em todas as áreas de políticas sociais.
E realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos
de Serviço Social e Política Social, de graduação e pós-graduação.