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De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analis...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Novo Horizonte - SP📚 Legislação Municipal (São Paulo)
#Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte#Legislação Municipal de Novo Horizonte

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Novo Horizonte - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (São Paulo), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte, Legislação Municipal de Novo Horizonte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200936363
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Novo Horizonte | Legislação Municipal de Novo Horizonte
De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte, analise as seguintes assertivas em relação à Câmara Municipal:

I. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações de leis sobre zoneamento urbano, concessão de serviços públicos e concessão de direito real de uso.
II. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as leis concernentes ao Regimento Interno da Câmara e criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores.
III. O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto na eleição da Mesa quando a matéria exigir para a sua aprovação o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara ou quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

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