O estatuto do servidor público da Chapada dos Guimarães
é o conjunto de regras e normas que regem o serviço público
municipal. Nele há disposições concernentes ao instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições ou por relação mediata
com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Essas
previsões concernem: