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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IDECAN no concurso para TJ-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Práticas Profissionais do Serviço Social.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Nota Técnica sobre as implicações das alterações na Politica Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas para o exercício profissional de assistentes sociais no Brasil (CFESS, 2019), levando em consideração as atribuições e competências dos/as assistentes sociais, que estão inscritas nos artigos 4°. e 5°. da Lei 8.662/1993, bem corno os compromissos éticos e políticos assumidos por essa categoria, nos últimos 40 anos, que estão consubstanciados no Código de Ética de 1993, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
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( -) Não cabe aos/às assistentes sociais, enquanto agentes públicos/as ou privados/as, solicitar de forma indiscriminada qualquer tipo de internação de usuários/as de substâncias psicoativas, principalmente levando em consideração os preceitos constitucionais de autodeterminação dos sujeitos sociais, bem como toda a luta cotidiana da categoria pela Implementação da Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas.
( -) A condição de sujeito de direitos não pode ser anulada, reduzida ou ignorada em decorrência do uso de psicoativos, salvo se a substância consumida for de caráter ilícito.
( -) No trabalho com usuários/as de substâncias psicoativas, assistentes sociais podem contribuir de várias formas. Primeiramente, defendendo o direito à autodeterminação dessa população; segundo, trabalhando no combate a todo tipo de preconceito, bem como conhecendo "a legislação que regula a produção, o comércio e o consumo dos psicoativos, buscando entender os Interesses que levam à proibição de algumas substâncias e os impactos do proibicionismo sobre a questão social.
( -) A estratégia de redução de danos deve excluir a abstinência corno uma etapa possível, ou mesmo necessária, do processo de tratamento de pessoas que consomem substâncias psicoativas de forma abusiva ou delas criam dependência.
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As afirmativas são, respectivamente,