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O Governo Federal vem atuando em parceria com o Poder Legislativo para atender as mulheres de forma constante através da promulgação de leis que tratam de acesso a direitos. Em 2023, foram sancionadas nove leis voltadas para benefício das mulheres, entre elas:
1. A Lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher durante toda a semana, inclusive em fins de semana e feriados (Lei nº 14.541/2023).
2. A Lei da Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre mulheres e homens (Lei nº 14.611/2023).
3. A Lei que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados, com ou sem necessidade de sedação (Lei nº 14.737/2023).
4. A Lei que garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine), facilitando a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira (Lei nº 14.542/2023).
O resultado da somatória dos números correspondentes às assertivas corretas é: