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Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspe...
Tratando-se de inquérito policial, inquérito policial militar e demais procedimentos extrajudiciais instaurado para investigar servidores das institui...
De acordo com a norma do art. 24, §2.º do CPP, todo crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, pro...
No que diz respeito ao Inquérito Policial, conforme o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
Nos termos do Código de Processo Penal, não será admitida a decretação de prisão preventiva
Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,
No que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar que
Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro gr...
Cabe recurso de ofício da sentença
Considera-se em flagrante delito: