A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em rel...

Q: A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:

A) a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na própria Lei Orgânica. | B) os projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual são de iniciativa das comissões da Câmara. | C) o Prefeito Municipal poderá editar em casos de relevância, urgência e calamidade pública, medida provisória com força de lei, para abertura de crédito extraordinário. | D) a iniciativa popular das leis será exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município. | E) todo e qualquer projeto de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, será objeto de deliberação se for enviado até 5 de dezembro do respectivo ano.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de SorocabaDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Sorocaba | Legislação Municipal de Sorocaba

A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:

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