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Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir. I. Requisitar certidões de nascimento e de ób...

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457941200942283
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis | Serviço Social na Área Sociojurídica | Proteção Social Integral
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, analise as afirmativas a seguir.


I. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

II. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

III. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.


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