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Imunidade Tributária significa a impossibilidade jurídica de certos tributos atingirem algumas pessoas, bens ou situações. As imunidades tributárias s...
Por força constitucional, os Estados devem entregar aos Municípios um percentual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no...
A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Na...
Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:
Relativamente ao imposto sobre a propriedade territorial rural, em consonância com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
Considerando as súmulas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), indique a alte...
Considerando os tributos em espécie, é correto afirmar que o serviço de iluminação pública:
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito...
Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo o gestor público, salvo exceções determ...
Com relação à competência tributária, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:É vedado à União, aos Estados, ao Distrito...