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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUMARC no concurso para Câmara de Dores do Rio Preto - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Fundamentos do Direito Financeiro.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais que será feita através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
IV. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
As afirmativas CORRETAS são: