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O Artigo 5º, da Lei Nº 8.662 de 07 de junho de 1993, alterado pela Lei Nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, versa sobre
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassi...
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O trabalho do Serviço Social, na Educação, em consonância com os processos de fortalecimento do projeto ético-político da profissão, tem como principa...
A pessoa com deficiência tem assegurado na legislação o direito à educação, um dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade. Esse...