Sobre o lançamento tributário e o crédito dele dec...

Q: Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

A) A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário. | B) O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo. | C) Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. | D) A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional. | E) Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Extinção do Crédito Fiscal

Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:

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