A Lei nº 11.346, de 15 de setembro de
2006, cria o Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional –
SISAN com vistas em assegurar o direito
humano à alimentação adequada e dá
outras providências.
(Lei nº 11.346 (planalto.gov.br))
Analise o caput do Art. 7º e marque o
parágrafo incorreto.
Art. 7º A consecução do direito humano à
alimentação adequada e da segurança
alimentar e nutricional da população far-se-á por
meio do SISAN, integrado por um conjunto de
órgãos e entidades da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e pelas
instituições privadas, com ou sem fins
lucrativos, afetas à segurança alimentar e
nutricional e que manifestem interesse em
integrar o Sistema, respeitada a legislação
aplicável.