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O Decreto Federal nº. 1.799, de 30 de Janeiro de 1996, define microfilme como:

A configuração que um documento assume, de acordo com a disposição e a natureza da informação nele contida, é a definição de:

De acordo com a Lei Federal nº. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ...