Cabe ao nível Federal de governo as seguintes competências, para atividades de Auditoria, EXCETO:

Os sistemas estaduais de saúde;

As ações, métodos e instrumentos implementados pelo órgão estadual de controle, avaliação e auditoria.

Os serviços municipais e os consórcios intermunicipais de saúde;

Aplicação dos recursos transferidos aos estados e municípios, mediante análise dos relatórios de gestão;

As ações e serviços de saúde de abrangência nacional;