De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, os
planos de recursos hídricos são planos diretores que visam
a fundamentar e orientar a implementação da política
nacional de recursos hídricos e o gerenciamento dos
recursos hídricos. O órgão responsável por aprovar o plano
de recursos hídricos de uma bacia hidrográfica é