Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de...

Q: Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

A) Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal. | B) Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais. | C) Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias. | D) Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal. | E) Interpor recursos perante o Tribunal de Contas de Minas Gerais, nos termos da lei orgânica do TCE-MG.

457941200955051

Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE-MG | Lei Orgânica do TCE-MG

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

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