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  3. Legislação Municipal (Geral)/
  4. Questão 457941200955642

Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que s...

📅 2019🏢 CPCON🎯 Câmara de Campina Grande - PB📚 Legislação Municipal (Geral)
#Legislação Municipal de Campina Grande

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CPCON no concurso para Câmara de Campina Grande - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Legislação Municipal de Campina Grande.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200955642
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Câmara de Campina Grande - PBDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campina Grande
Atente à seguinte situação hipotética e em seguida responda o que se pede.

“Imagine que o pastor protestante Machado de Assis resolve fundar a igreja “Jesus é Dez”, no bairro das Malvinas, em Campina Grande (PB). Com a ajuda de seus fiéis constrói o prédio e solicita a isenção das taxas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ocorre que o Município, por pressão do Prefeito, inimigo político declarado do pastor, motivado por vingança pessoal, passa a cobrar o referido imposto, infringindo, além disso, ao templo religioso taxas abusivas durante cinco anos”.

De acordo com o que prevê a Lei Orgânica deste Município, a atitude administrativa do gestor é
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