Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200957508Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irreg...1457941200957508Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: TCM-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Tribunal de Contas da UniãoQualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.AA denúncia não precisa conter o nome completo do denunciante, ou seja, pode ser feita de forma anônima. BA denúncia somente poderá ser arquivada mediante decisão fundamentada do Relator, ou de ofício pela autoridade denunciada. CA denúncia apresentada por pessoa jurídica será instruída com prova de sua existência regular e comprovação de que os signatários têm habilitação para representá-la.DApós conclusão do processo de denúncia, apenas o denunciante poderá requerer ao Tribunal certidão sobre a procedência ou não dos fatos que constituíram objeto do processo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175973Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasÉ considerada uma conduta vedada aos conselheiros do Tribunal de Contas:Questão 457941200896519Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do P...Questão 457941201254335Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO Tribunal de Contas dos Municípios tem jurisdição própria e privativa em todo território estadual, exercida de forma exclusiva e indelegável, e essa ...Questão 457941201283877Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do TCM-PA, o Cadastro Eletrônico de Inadimplentes (CEI), disponibilizará, por meio eletrônico, a relação de ordenadores i...Questão 457941201567934Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, órgão de controle externo da gestão de recursos públicos municipais, e de acordo com os dispos...Questão 457941201717283Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.