As Comissões Intergestores Bipartite e
Tripartite são reconhecidas como foros de
negociação e pactuação entre gestores, quanto
aos aspectos operacionais do Sistema Único de
Saúde (SUS). A atuação de tais Comissões tem
por objetivo:
A administrar os recursos orçamentários e
financeiros destinados, em cada ano, à saúde
B definir as instâncias e mecanismos de controle,
avaliação e de fiscalização das ações e serviços
de saúde
C definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e
intermunicipal, a respeito da organização das
redes de ações e serviços de saúde,
principalmente no tocante à sua governança
institucional e à integração das ações e serviços
dos entes federados
D decidir sobre os aspectos operacionais,
financeiros e administrativos da gestão
compartilhada do SUS, em conformidade com a
definição da política consubstanciada em planos
de saúde, aprovados pelo Governo Federal
E propor diretrizes sobre as áreas sanitárias,
integração de territórios, referência e demais
aspectos vinculados à integração das ações e
serviços de saúde entre os entes federados