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De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo...

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457941200958627
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 265/2005 | Legislação Municipal de Jahu
De acordo com a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
II. Ressalvadas as hipóteses legais, o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é irredutível.
III. Remuneração é o vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

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