Na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa orçamentária se dá em
três estágios: empenho, liquidação e pagamento. Sobre o estágio do empenho, analise as
afirmativas a seguir.
I
Os empenhos podem ser classificados, conforme o MCASP, em ordinário,
estimativo e global.
II
O art. 61 da Lei nº 4.320/1964 estabelece a obrigatoriedade do nome do credor no
documento “Nota de Empenho”, documento exclusivo e individual a ser emitido,
obrigatoriamente, em favor de cada credor.
III
Caso não seja necessária a impressão do documento “Nota de Empenho”, o
empenho ficará arquivado em banco de dados, em tela com formatação própria e
modelo oficial, a ser elaborado por cada ente da Federação em atendimento às
suas peculiaridades.
IV
Se o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, ou
se o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou se o contrato tiver sido emitido
incorretamente, o empenho deverá ser anulado.
Das afirmativas, estão corretas