Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público
instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo
Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as
diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está
mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em
comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou
assessoramento, e sim funções de natureza permanente e
atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e
professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do
caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento
extrajudicial coletivo: