Analise as afirmativas a seguir:
I. As entidades que mantenham programa de acolhimento
institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência,
acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação do fato em
até vinte e quatro horas ao juiz da Infância e da Juventude,
sob pena de responsabilidade. Recebida a comunicação, a
autoridade judiciária, após ouvir o Ministério Público, e se
necessário com o apoio do conselho tutelar local, tomará as
medidas necessárias para promover a imediata reintegração
familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer
razão não for isso possível ou recomendável, para seu
encaminhamento a programa de acolhimento familiar,
institucional ou a família substituta.
II. Cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o
encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização
de relatórios que versem sobre o atendimento e
acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardandose o que dispõe o código de ética e as orientações dos
respectivos conselhos de categoria profissional. Quando da
sua elaboração, os profissionais devem, necessariamente,
observar a função de proteção social da Assistência Social,
bem como o papel do CREAS e suas competências que, de
modo algum, poderão ser confundidos com o papel dos
órgãos do sistema de defesa e responsabilização, a exemplo
de delegacias e órgãos do Poder Judiciário.
III. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no
âmbito da política pública de assistência social à pessoa com
deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da
segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da
reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da
convivência familiar e comunitária para a promoção do
acesso a direitos e da plena participação social. A assistência
social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto
articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e
da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a
garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de
situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de
vínculos e ameaça ou violação de direitos.
Marque a alternativa CORRETA: