A primeira Lei -nº 8.080- Lei Orgânica da
Saúde, foi promulgada em 1990 e dispõem no
artigo 2º que “a saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as
condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.
Surge, então, o Sistema Único de Saúde (SUS),
que segue a mesma doutrina, assim como os
mesmos princípios organizativos em todo território
nacional, sob três esferas autônomas de governo
federal, estadual e municipal. Sobre essa lei é
CORRETO afirmar que:
I. O dever do Estado de garantir a saúde exclui a
formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos, limitando-se ao estabelecimento
de condições que assegurem acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para a sua
promoção, proteção e recuperação.
II. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da
família, das empresas e da sociedade.
III. A saúde tem como fatores determinantes e
condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente,
o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o
lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais;
os níveis de saúde da população expressam a
organização social e econômica do País.