Compete privativamente à Câmara Municipal de João ...

Q: Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

A) tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento. | B) criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros. | C) decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável. | D) estabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões. | E) autorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.

457941200962661

Ano: 2018Banca: IBADEOrganização: SEDURB-PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de João Pessoa | Legislação Municipal de João Pessoa

Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:

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