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O crédito tributário é privilegiado em relação à maior parte dos créditos. Isso ocorre em virtude do interesse público relacionado à cobrança de tribu...
A prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício no processo de execução fiscal
São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:
Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
De acordo com as disposições legais atinentes à matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens d...
Entre as fontes do direito tributário, há os chamados convênios de cooperação e os convênios de subordinação. Estes consistem especialmente em convêni...
O ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é sujeito à tributação exclusiva do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF qu...
Em reiteradas decisões ao longo do tempo, o Supremo Tribunal Federal tem mantido firme o entendimento de não admitir sanção política como meio de coer...
O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido